Para V/ conhecimento e análise, disponibilizamos a Lei n.º 13/2020, de 7/05, publicada no DR n.º 89 (Série I) - Estabelece medidas fiscais, sobre a redução temporária do IVA para mascaras de proteção e gel desinfetante, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado