Para V/ conhecimento, junto enviamos o Despacho n.º 8998-D/2020 do Ministro da Economia e da Transição Digital, publicado no passado dia 18, que fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70 -A/2020, de 11 de setembro.

O Despacho clarifica, nomeadamente, qual o horário de encerramento de estabelecimentos similares a estabelecimentos de restauração – “designadamente os cafés e pastelarias, podem encerrar até à 01:00 h, não podendo aceitar novas admissões a partir das 00:00 h.”

Quanto ao horário de encerramento de estabelecimentos de comércio e outros serviços, clarifica-se que estes são fixados pelos presidentes das Câmaras Municipais.