Lei n.º 12/2022, de 27/06 - Orçamento do Estado para 2022
Saber mais
Orçamento do Estado para 2022

Para V/ conhecimento, disponibilizamos a Lei n.º 3/2022, de 04/01 - Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.
Apresentamos os nossos melhores cumprimentos,