No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros nº 181-A/2021, de 23/12, disponibilizamos minuta de declaração de circulação.
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Minuta de declaração de circulação
Faturas já têm de vir todas com código QR a partir de janeiro
A partir de 1 de janeiro de 2022 todas as faturas emitidas pelos comerciantes e prestadores de serviços terão de conter um código bidimensional, ou código QR, que pode ser usado para os contribuintes comunicarem eles próprios ao Fisco o conteúdo das suas faturas. jnegocios_21dez2021qrcode
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Valor da retribuição mínima mensal garantida
Para V/ conhecimento, disponibilizamos o Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7/12 (publicado no 1º suplemento do DR nº 236) - Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.
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Tabelas de retenção na fonte
Para V/ conhecimento, juntamos o Despacho do SEAAF n.º 11943-A/2021, de 02/12 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.
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