Ex.mo(s) Senhor(es), Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho (*1) As empresas fornecedoras de serviços públicos essenciais, são obrigadas a disponibilizar uma linha de apoio ao cliente. Esta linha deve ser gratuita ou, em alternativa, deve corresponder a um número iniciado por 2 ou 9. Ou seja, deve corresponder a um dos tradicionais números…
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Tributação em IRS e TSU do subsídio de refeição
Para V/ conhecimento, junto enviamos a Portaria n.º 280/2022, de 18/11 - Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022. Com a publicação da Portaria n.º 280/2022, de 18 de novembro, desde o dia 1 de outubro de 2022, o subsídio de refeição está excluído de tributação em IRS e TSU até…
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Lei n.º 19/2022, de 21/10
Para V/ conhecimento, disponibilizamos a Lei n.º 19/2022, de 21/10 - Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios…
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ATCUD: o que é e o que vai mudar nas faturas?
A partir do dia 1 de janeiro de 2023 as empresas estão obrigadas a garantir a implementação do ATCUD nos documentos fiscais. Os sujeitos passivos, utilizadores de programas de faturação ou outros meios eletrónicos, devem comunicar os elementos necessários para obtenção do código As faturas e demais documentos fiscalmente relevantes emitidos por qualquer meio de…
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