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Apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito

O Decreto Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito. .

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IRS 2022 Principais prazos em 2023

Pela sua utilidade, junto enviamos um Folheto Informativo - IRS 2022, elaborado pela AT sobre os Principais prazos em 2023.

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Regime de Isenção de IMT

Durante a discussão da lei do Orçamento de Estado para 2023, foi aprovada uma proposta que introduz novas regras quanto à aplicação da isenção de IMT na compra de imóveis para revenda. Assim, passa a considerar-se que apenas pode beneficiar da isenção de IMT quem comprove que em cada um dos últimos dois anos revendeu…

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Atualização dos motivos de isenção disponíveis “M”

A partir de 1 de janeiro de 2023, a comunicação das faturas e outros documentos para o Portal E-fatura através do sistema webservice será efetuado através do novo procedimento disponibilizado pela AT. Solicitamos a sua especial atenção, para a atualização dos motivos de isenção disponíveis “M”. Documento

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