A Lei_73_2017, de 16 de agosto, que entra em vigor no próximo dia 1 de outubro, vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto no setor privado como na Administração Pública, através de alterações respetivamente ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.…
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Lei Geral Tributária – Lei 92/2017
A Lei n.º 92/2017, de 22/08, publicada no DR n.º 161 (Série I) - Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 3 000 €, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias. Apresentamos os nossos melhores cumprimentos lei_92_2017
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Incentivos à contratação Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21/06
O Decreto-Lei nº 72/2017 de 21/06, publicado no DR n.º 118 (Série I) - Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração. Os incentivos à contratação aplicam -se a jovens à procura do primeiro emprego, com idade até aos 30 anos,…
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Boletim de Trabalho e Emprego nº 15
Boletim de Trabalho e Emprego nº 15 com as respectivas alterações na Tabela Salarial. BTE Nº 15
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