Para V/ conhecimento e análise, junto enviamos os seguintes diplomas de elevada relevância. A Portaria nº 420/2023 de 11 de dezembro, atualiza o valor de referência do rendimento social de inserção. A Portaria nº 421/2023 de 11 de dezembro, atualiza o valor do indexante dos apoios sociais. A Portaria nº 422/2023, de 11 de dezembro,…
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Retribuição mínima mensal garantida para 2024
O Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro atualiza a retribuição mínima mensal garantida para 2024
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Coeficiente de atualização anual de renda
Disponibilizámos o Aviso n.º 20980-A/2023, de 30 de outubro, II Série para o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento.
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Limites da compensação teletrabalho
A Portaria 292 A/2023, aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social. Portaria n.º 292-A/2023
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