Na sequência das mais recentes alterações ao Código do Trabalho e Código Contributivo, decorrentes das Leis n.ºs 90/2019 e Lei n.º 93/2019, ambas de 04-09-2019, juntamos as FAQ`s do Ministério do Trabalho para analise. FAQ-ALTERAÇÕES-À-LEGISLAÇÃO-LABORAL-E-AO-CÓDIGO-CONTRIBUTIVO 2019, Estamos disponíveis para mais esclarecimentos.
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Apoios ao Emprego
Portaria n.º 323/2019 A presente portaria regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro. Pode candidatar -se aos apoios previstos na presente portaria a pessoa singular…
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PROCESSAMENTO DE FATURAS e CONSERVAÇÃO DE LIVROS, REGISTOS
O presente decreto -lei 28/2019, procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). O Oficio Circulado 30213 de 2019-10-01 vem esclarecer alguns…
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Decreto Lei n.º 28/2019 PROGRAMAS DE FATURAÇÃO CERTIFICADOS
Com efeito, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas na legislação interna nos termos do…
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