A partir de 01/01/2020, foram estabelecidas novas regras, para aplicação em todos os Estados membros, relativamente á prova dos requisitos necessários à isenção do IVA nas transmissões intracomunitárias de bens. Até 31/12/2019, para comprovar a isenção das transmissões intracomunitárias de bens, era apenas exigido um único documento, daqueles, que comprovasse a expedição dos bens do…
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IRS-Tabelas de Retenção na Fonte
Foi publicado o Despacho do SEAF número: 785/2020, Publicado no DR nº: 14 (II Série), que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020. _desp_785_2020 Tabelas Retenção Fonte 2020
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DECRETO LEI N.º167/2019 SALÁRIO MÍNIMO
O Dec_Lei_167_2019 atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.
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PROGRAMAS DE FATURAÇÃO CERTIFICADOS
PROGRAMAS DE FATURAÇÃO CERTIFICADOS Com efeito, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas na legislação…
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