Para V/ conhecimento, comunicamos o _Despacho SEAAF_258-2020-XXII PAG CONTA, de 16 de julho, de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determina o adiamento do prazo do primeiro pagamento por conta em 2020, o qual pode ser efetuado até 31 de agosto de 2020.
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Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II)
A proposta de lei do Orçamento do Estado suplementar para 2020, cuja discussão na especialidade ainda decorre, contempla a criação de um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (designado abreviadamente por CFEI II), que consiste uma dedução à coleta de IRC, no montante de 20%, das despesas de investimento elegíveis, que sejam efetuadas entre 1…
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COMPLEMENTO DE ESTABILIZAÇÃO AOS TRABALHADORES
Os trabalhadores com salário base igual ou inferior a 2 SMN e que, entre Abril e Junho tenham estado, pelo menos, um mês civil completo em regime de layoff, seja com suspensão ou redução dos tempos de trabalho, têm direito ao chamado complemento de estabilização nos termos seguintes: a) Esse complemento corresponde à diferença entre…
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Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19/06
Para V/ conhecimento, disponibilizamos o Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19/06, publicado no 1º suplemento do DR n.º 118 (1ª Série) - Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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