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Programa Acelerar a Economia

Programa Acelerar a Economia
O Conselho de Ministros na sua reunião de  4 de julho aprovou e apresentou o programa Acelerar a Economia – Crescimento, Competitividade, Internacionalização, Inovação e Sustentabilidade, com 60 medidas fiscais e económicas destinadas a responder a 20 desafios para acelerar o crescimento da economia. Programa Acelerar a Economia
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Isenção IMT

Isenção IMT
A Lei nº 30-A/2004 autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do…
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Pessoas coletivas – obrigatoriedade de pagamentos por meios eletrónicos

Pessoas coletivas – obrigatoriedade de pagamentos por meios eletrónicos
A partir de 01-01-2024, as pessoas coletivas as pessoas coletivas,  terão de efetuar o pagamento de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela AT exclusivamente por meios de pagamento eletrónicos. O artigo 266.º da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro) introduziu alterações ao artigo…
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