fbpx

Área Cliente

Destaques

Isenção IMT

Isenção IMT
A Lei nº 30-A/2004 autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do…
Saber mais

Pessoas coletivas – obrigatoriedade de pagamentos por meios eletrónicos

Pessoas coletivas – obrigatoriedade de pagamentos por meios eletrónicos
A partir de 01-01-2024, as pessoas coletivas as pessoas coletivas,  terão de efetuar o pagamento de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela AT exclusivamente por meios de pagamento eletrónicos. O artigo 266.º da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro) introduziu alterações ao artigo…
Saber mais

Rend. Social Inserção\Apoio Sociais\Abono Familia

Rend. Social Inserção\Apoio Sociais\Abono Familia
Para V/ conhecimento e análise, junto enviamos os seguintes diplomas de elevada relevância. A Portaria nº 420/2023 de 11 de dezembro, atualiza o valor de referência do rendimento social de inserção. A Portaria nº 421/2023 de 11 de dezembro, atualiza o valor do indexante dos apoios sociais. A Portaria nº 422/2023, de 11 de dezembro,…
Saber mais
Áreas de negócio em que somos especialistas: Comércio / Indústria / Serviços / Saúde / Construção Civil