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Teletrabalho

Foram publicados dois diplomas importantes: a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 02-11 e o Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 03-11, que consagram importantes normas relativas à obrigatoriedade do regime do teletrabalho e a aplicação do desfasamento de horários, tendo em vista a minimização de riscos de contágio e transmissão da doença COVID-19 no…

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Aplicação do Estado de Emergência

Para V/ conhecimento, disponibilizamos o Decreto n.º 8/2020, de 08/11, Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

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Medidas do Novo Estado de Emergência

Dando sequência ao Estado de Emergência decretado no dia 6 de novembro de 2020 pelo Presidente da República, que entra em vigor às 00h00 do dia 9 de novembro, o Conselho de Ministros determinou: https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-do-novo-estado-de-emergencia/

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Código de Barras Bidimensional (Código QR)

O Código de Barras Bidimensional (Código QR) previsto no nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei 28/2019, de 15/02, deve passar a integrar todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, a partir de 01 de janeiro de 2021. Considerando o Despacho do Sr. SEAAF n.º 412/2020.XXII, a comunicação das séries documentais, bem como a introdução do ATCUD nos documentos,…

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