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Regulamento do Programa APOIAR

O Programa Apoiar.PT destina-se às Micro e Pequenas empresas com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária: Comércio e serviços abertos ao Consumidor com encerramento decretado em março de 2020; Atividades da cultura; Alojamento e Restauração. Critérios de Elegibilidade Empresas pertencentes aos setores mais afetados pelas…

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Aplicação do estado de emergência

O Decreto nº 9/2020 – Diário da Republica nº 227-A/2020, Séria I de 2020-11-21, regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidenta da Republica

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Alteração das medidas relativas à pandemia

O Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22/11- Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020 1 — No mês de novembro de 2020, a obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo…

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