Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 18 de outubro o Aviso n.º 23099/2024/2 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 15/10, que fixa em 1,0216 (2,16%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício…
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Apoios ao Emprego
Para conhecimento apresentamos várias medidas do Governo para apoio á contratação e inserção de jovens e desempregados, no mercado de trabalho. +Talento Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro A presente portaria cria e regula o programa, adiante designado por programa, que consiste na concessão de apoios financeiros pelo Instituto do Emprego e da…
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Novas Tabelas de Retenção na Fonte
A Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto, e a Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto, alteram as taxas gerais do Código do IRS e atualizam o valor das deduções específicas do IRS, respetivamente. Com a entrada em vigor das leis supracitadas, verificam-se alterações com impacto nas liquidações de IRS relativas aos rendimentos de…
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isenção IMT Jovens Até 35 anos
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho Isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e…
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