Para V/ conhecimento e análise, junto enviamos Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril publicada no DR n.º 85 - 3º Suplemento, Série I - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, publicada no DR n.º 85 - 3º Suplemento, Série I - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19