A port_174_2020, publicada no DR n.º 138 - Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho.
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DECRETO LEI N.º167/2019 SALÁRIO MÍNIMO
O Dec_Lei_167_2019 atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.
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Alterações ao Código do Trabalho e Código Contributivo
Na sequência das mais recentes alterações ao Código do Trabalho e Código Contributivo, decorrentes das Leis n.ºs 90/2019 e Lei n.º 93/2019, ambas de 04-09-2019, juntamos as FAQ`s do Ministério do Trabalho para analise. FAQ-ALTERAÇÕES-À-LEGISLAÇÃO-LABORAL-E-AO-CÓDIGO-CONTRIBUTIVO 2019, Estamos disponíveis para mais esclarecimentos.
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Apoios ao Emprego
Portaria n.º 323/2019 A presente portaria regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro. Pode candidatar -se aos apoios previstos na presente portaria a pessoa singular…
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