O Decreto nº 9/2020 – Diário da Republica nº 227-A/2020, Séria I de 2020-11-21, regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidenta da Republica
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Aplicação do estado de emergência
Alteração das medidas relativas à pandemia
O Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22/11- Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19. Regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais e contributivas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2020 1 — No mês de novembro de 2020, a obrigação prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo…
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Controlar a pandemia
Disponibilizamos o documento "CONTROLAR A PANDEMIA" - apresentação das medidas do Conselho de Ministros de 20 de novembro de 2020, feita pelo Primeiro-Ministro.
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Prorrogação a declaração da situação de calamidade
Disponibilizamos a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12/11 (2º Suplemento, Série I) - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
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