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Para conhecimento, disponibilizamos o Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13/01 (DR n.º 8 - 2º Suplemento - I Serie) - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. Medidas a partir de 15 de janeiro  

O Decreto n.º 11-A/2020, regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República tendo em consideração que se avizinha o Natal e o Ano Novo.

Para V/ conhecimento, disponibilizamos a apresentação efetuada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, relativa às novas medidas de apoio à economia, apresentação realizada ontem – dia 10 de dezembro.

O Programa Apoiar.PT destina-se às Micro e Pequenas empresas com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária: Comércio e serviços abertos ao Consumidor com encerramento decretado em março de 2020; Atividades da cultura; Alojamento e Restauração. Critérios de Elegibilidade Empresas pertencentes aos setores mais afetados pelas…