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Category Archives: Outros

Suprimentos – Declaração Mensal de Imposto Selo

Informamos que entrou em vigor este ano de 2021 a nova Declaração Mensal do Imposto do Selo (DMIS), que vem substituir a inclusão das operações sujeitas e não isentas a imposto do selo na Declaração de retenções na fonte e imposto do selo, e que passa também a incluir a as operações isentas de imposto…
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Altera a regulamentação do estado de emergência

Disponibilizamos o Decreto n.º 3-C/2021, de 22/01 - Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.   Chamamos especial atenção para os postos 26 e 27 da Lista II referida no Artigo 15º, onde é eliminada as exceções na abertura do comercio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos.  Artigo 15.º Suspensão de…
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