Disponibilizámos o Aviso n.º 20980-A/2023, de 30 de outubro, II Série para o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento.
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Coeficiente de atualização anual de renda
Apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
O Decreto Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito. .
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Regime de Isenção de IMT
Durante a discussão da lei do Orçamento de Estado para 2023, foi aprovada uma proposta que introduz novas regras quanto à aplicação da isenção de IMT na compra de imóveis para revenda. Assim, passa a considerar-se que apenas pode beneficiar da isenção de IMT quem comprove que em cada um dos últimos dois anos revendeu…
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Linha de apoio ao cliente
Ex.mo(s) Senhor(es), Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de Julho (*1) As empresas fornecedoras de serviços públicos essenciais, são obrigadas a disponibilizar uma linha de apoio ao cliente. Esta linha deve ser gratuita ou, em alternativa, deve corresponder a um número iniciado por 2 ou 9. Ou seja, deve corresponder a um dos tradicionais números…
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