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Category Archives: Outros

Pessoas coletivas – obrigatoriedade de pagamentos por meios eletrónicos

Pessoas coletivas – obrigatoriedade de pagamentos por meios eletrónicos
A partir de 01-01-2024, as pessoas coletivas as pessoas coletivas,  terão de efetuar o pagamento de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela AT exclusivamente por meios de pagamento eletrónicos. O artigo 266.º da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro) introduziu alterações ao artigo…
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Regime de Isenção de IMT

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Durante a discussão da lei do Orçamento de Estado para 2023, foi aprovada uma proposta que introduz novas regras quanto à aplicação da isenção de IMT na compra de imóveis para revenda. Assim, passa a considerar-se que apenas pode beneficiar da isenção de IMT quem comprove que em cada um dos últimos dois anos revendeu…
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