A Portaria n.º 131/2017, de 7/04, publicada no DR n.º 70/2017, Série I - regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados. Port_131/2017
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COMUNICAÇÃO INVENTARIOS-DECRETO-LEI N.º 198/2012, DE 24 DE AGOSTO
O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, entretanto alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio, veio estabelecer medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal e definir a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira. Quem…
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Lei n.º 42/2016, de 28/12 – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017.
Para V/ conhecimento, junto anexamos a Lei n.º 42/2016, de 28/12, publicada no DR n.º 248 (1ª Série) – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017.
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Coeficiente de rendas para 2017
Aviso n.º 11562/2016, de 22/9, publicado no DR N.º 183 – 2ª Série - Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27/2 e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13/10, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento…
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