A Lei n.º 92/2017, de 22/08, publicada no DR n.º 161 (Série I) - Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a 3 000 €, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias. Apresentamos os nossos melhores cumprimentos lei_92_2017
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ESTAGIOS PROFISSIONAIS
A Portaria n.º 131/2017, de 7/04, publicada no DR n.º 70/2017, Série I - regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados. Port_131/2017
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COMUNICAÇÃO INVENTARIOS-DECRETO-LEI N.º 198/2012, DE 24 DE AGOSTO
O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, entretanto alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio, veio estabelecer medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal e definir a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira. Quem…
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Lei n.º 42/2016, de 28/12 – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017.
Para V/ conhecimento, junto anexamos a Lei n.º 42/2016, de 28/12, publicada no DR n.º 248 (1ª Série) – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017.
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