Com efeito, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas na legislação interna nos termos do…
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PORTUGAL 2020 ABERTAS AS CANDIDATURAS AO SISTEMA DE INCENTIVOS INOVAÇÃO PRODUTIVA
Entidades Beneficiárias: PME e Grandes Empresas Apoia o Investimento Empresarial no domínio da diferenciação, diversificação e inovação, na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, no quadro de fileiras produtivas e de cadeias de valor mais alargadas e geradoras de maior valor acrescentado. Despesas Elegíveis: - aquisição de máquinas e equipamentos, - equipamentos informáticos…
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LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO A PARTIR DE 1 DE JULHO
Na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, ao Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, que consagra o regime jurídico do livro de reclamações, o livro de reclamações eletrónico, disponível desde 1 de julho de 2017 apenas para os serviços públicos essenciais, é alargado a todas as demais atividades económicas a…
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As Vantagens Fiscais dos Veículos híbridos plug-in e eletricos
As Vantagens Fiscais dos Veículos híbridos plug-in e eletricos IRC - As empresas beneficiam de 100% das depreciações dos carros híbridos plug-in e electricos aceites como gasto fiscal em sede de IRC. IVA - Além disso os híbridos plug-in com um custo de aquisição até 50.000€ e 100% elétricos até 62.500€, podem deduzir a totalidade…
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