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Category Archives: Outros

Situação de contingência

Situação de contingência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 Para V/ conhecimento disponibilizamos a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11/09 (1º suplemento DR) - Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020
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COMPLEMENTO DE ESTABILIZAÇÃO AOS TRABALHADORES

Os trabalhadores com salário base igual ou inferior a 2 SMN e que, entre Abril e Junho tenham estado, pelo menos, um mês civil completo em regime de layoff, seja com suspensão ou redução dos tempos de trabalho, têm direito ao chamado complemento de estabilização nos termos seguintes: a) Esse complemento corresponde à diferença entre…
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Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19/06

Para V/ conhecimento, disponibilizamos o Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19/06, publicado no 1º suplemento do DR n.º 118 (1ª Série) - Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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