Para vosso conhecimento disponibilizamos a Resolução do Conelho de Ministros 89 A 2020 - Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.
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Declaração de situação de calamidade
Disponibilizamos para análise a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14/10 (1º Suplemento, Série I) que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Apresentamos os nossos melhores cumprimentos.
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Proposta de Orçamento do Estado 2021
Caro Cliente Disponibilizamos a análise à proposta ao Orçamento do Estado para 2021 efetuada pelos consultores da Ordem dos Contabilistas Certificados. É um documento onde constam as principais novidades fiscais presentes na proposta do Governo, entregue na Assembleia da República a 12 de outubro de 2020. Proposta de Orçamento do Estado 2021 OE2021 Analise Proposta
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Horário dos Cafés e Pastelarias
Para V/ conhecimento, junto enviamos o Despacho n.º 8998-D/2020 do Ministro da Economia e da Transição Digital, publicado no passado dia 18, que fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70 -A/2020, de 11 de setembro. O Despacho clarifica, nomeadamente, qual…
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