O presente decreto -lei 28/2019, procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA). O Oficio Circulado 30213 de 2019-10-01 vem esclarecer alguns…
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PORTUGAL 2020 ABERTAS AS CANDIDATURAS AO SISTEMA DE INCENTIVOS INOVAÇÃO PRODUTIVA
Entidades Beneficiárias: PME e Grandes Empresas Apoia o Investimento Empresarial no domínio da diferenciação, diversificação e inovação, na produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis, no quadro de fileiras produtivas e de cadeias de valor mais alargadas e geradoras de maior valor acrescentado. Despesas Elegíveis: - aquisição de máquinas e equipamentos, - equipamentos informáticos…
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As Vantagens Fiscais dos Veículos híbridos plug-in e eletricos
As Vantagens Fiscais dos Veículos híbridos plug-in e eletricos IRC - As empresas beneficiam de 100% das depreciações dos carros híbridos plug-in e electricos aceites como gasto fiscal em sede de IRC. IVA - Além disso os híbridos plug-in com um custo de aquisição até 50.000€ e 100% elétricos até 62.500€, podem deduzir a totalidade…
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COMUNICAÇÃO INVENTARIOS-DECRETO-LEI N.º 198/2012, DE 24 DE AGOSTO
O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, entretanto alterado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio, veio estabelecer medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal e definir a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira. Quem…
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