Para V/ conhecimento, junto enviamos o Despacho SEAAF n.º 90/2021-XXII, de 16/03 - Flexibilização das obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA.
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Apoios ao Emprego e à Economia
APOIOS À ECONOMIA Medidas Fiscais IVA Trimestral Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros – relativo aos meses de fevereiro e maio Todas as empresas e trabalhadores independentes IVA mensal Entrega em 3 ou 6 prestações sem juros de janeiro a junho Micro empresas com quebra de faturação de 25% (2020 em relação a 2019)…
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Tabelas de Retenção na Fontes para 2021
Para V/ conhecimento, junto enviamos o Despacho n.º 11886-A/2020 , de 03/12, publicado no DR n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série II - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.
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Pagamento por Conta IRC
O 1º pagamento por conta de IRC, foi adiado para 31.08.2020 (Despacho n.º 104/2020-XXII, do SEAF). O 1º e 2º pagamentos, relativos ao período de tributação de 2020, podem ser reduzidos nos seguintes moldes: Até 50% do respectivo montante, caso a média mensal de faturação comunicada através do E-fatura referente ao 1º Semestre de 2020…
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