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Category Archives: IRC e IRS

Novas Tabelas de Retenção na Fonte

A Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto, e a Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto, alteram as taxas gerais do Código do IRS e atualizam o valor das deduções específicas do IRS, respetivamente. Com a entrada em vigor das leis supracitadas, verificam-se alterações com impacto nas liquidações de IRS relativas aos rendimentos de…
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Limites da compensação teletrabalho

A Portaria 292 A/2023, aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social. Portaria n.º 292-A/2023  
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Subsídio de Alimentação

Foi publicada a Portaria nº 107-A/2023, de 18 de Abril, que alterou para 6,00 € o valordo subsídio de alimentação para a função pública.Este valor passa a constituir o novo limite de isenção do subsídio de alimentação para osetor privado, em sede de IRS e de base de incidência contributiva para a SegurançaSocial, quando pago…
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