Foi publicado na 2.ª série do D.R. de 18 de outubro o Aviso n.º 23099/2024/2 do Instituto Nacional de Estatística (INE), de 15/10, que fixa em 1,0216 (2,16%) o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (isto é, para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar no ano civil de 2025.
Código Civil - CC - Artigo 1077.º
1 - As partes estipulam, por escrito, a possibilidade de actualização da renda e o respectivo regime. 2 - Na falta de estipulação, aplica-se o seguinte regime:
- a) A renda pode ser actualizada anualmente, de acordo com os coeficientes de actualização vigentes;
- b) A primeira actualização pode ser exigida um ano após o início da vigência do contrato e as seguintes, sucessivamente, um ano após a actualização anterior;
- c) O senhorio comunica, por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias, o coeficiente de actualização e a nova renda dele resultante;
- d) A não actualização prejudica a recuperação dos aumentos não feitos, podendo, todavia, os coeficientes ser aplicados em anos posteriores, desde que não tenham passado mais de três anos sobre a data em que teria sido inicialmente possível a sua aplicação.
(minuta da comunicação a enviar ao inquilino)
“Exmo. Senhor
Na qualidade de senhorio do prédio (estabelecimento, fração…) sito em ___________, de que V. Exa. é arrendatário, venho pela presente comunicar, ao abrigo do art. 1077º do Código Civil, que irei proceder à atualização da renda atualmente em vigor, de € ____, assim fixada em ___ de _____ de _____, pela aplicação do coeficiente 1,0216, fixado pelo Aviso do INE nº 23099/2024/2, de 15/10 (DR, 2.ª série, de 18/10/2024).
Em conformidade, a renda que se vence no próximo dia ___ de _______ de ____, relativa ao mês de ______, e as sucessivas até nova atualização, será de € _____, (renda atual x 1,0216).
Com os melhores cumprimentos…”
